STF e o Domínio dos Fatos, por Vagner Freitas

Um convite à reflexão sobre a necessidade de se garantir os direitos para todos/as os/as brasileiros/as, principalmente os/as trabalhadores/as, os pobres e excluídos.

Escrito por: Vagner Freitas, Presidente da CUT Nacional

Democracia e Regras do Jogo

A definição mais tradicional das democracias modernas é que são governos “do povo, com o povo e para o povo”.

O que legitima uma democracia é o reconhecimento pela população de que os governantes são eleitos com regras definidas numa Constituição, e que estes são fiscalizados pelo Legislativo e pelo Judiciário. Ao mesmo tempo, as liberdades democráticas devem garantir o direito de organização e manifestação da sociedade, por meio de partidos políticos, sindicatos, imprensa livre e liberdade religiosa.

A CUT – Central Única dos Trabalhadores foi fundada em 1983, ainda no período da Ditadura Militar e teve papel importante nas mobilizações a favor da redemocratização do Brasil. Nossa central sempre defendeu as liberdades democráticas e a livre organização da sociedade, com respeito às regras democráticas.

O mundo comemorou o fim dos governos autoritários no Leste Europeu e vem comemorando o avanço, mesmo que relativo, da Primavera Árabe. No entanto, a crise econômica europeia está pondo em risco as democracias da Europa e mesmo a democracia dos Estados Unidos está sofrendo ataque dos republicanos mais ortodoxos.

As democracias da América Latina registram avanços e os governos eleitos priorizam a geração de empregos, distribuição de renda e inclusão social.  Mas a reação conservadora, quando não consegue retomar o poder pelo voto, ainda recorre a Golpes Militares ou Golpes Jurídicos. Tivemos os exemplos da Venezuela, depois Honduras e mais recentemente do Paraguai.

Com a redemocratização do Brasil, tivemos três experiências de governos bem distintas:

O governo Collor, que se colocava acima dos poderes legislativos e judiciários, mas que teve amplo apoio dos interesses econômicos neoliberais. Foi destituído pelo Legislativo, por meio de processo de Impeachment.

O governo FHC, que consolidou o avanço neoliberal no Brasil, contou com amplo apoio do Legislativo, do Judiciário, da imprensa e principalmente dos empresários. Assim, não enfrentou resistência em alterar a Constituição, mesmo “comprando apoio de parlamentares” para autorizar sua reeleição.

Com a recessão econômica, Lula elegeu-se presidente do Brasil em 2002 e conseguiu, apesar das dificuldades, recuperar a economia, distribuir renda, incluir 40 milhões de brasileiros na economia e no consumo, dando dignidade aos/às trabalhadores/as do campo e da cidade.

Lula fez tudo isto respeitando as regras do jogo e os poderes constituídos, enfrentando uma oposição ferrenha por parte da imprensa neoliberal e de parte dos parlamentares. Reelegeu-se em 2006 e conseguiu eleger sua sucessora, Dilma Rousseff, como a primeira mulher presidenta do Brasil.

Estão querendo mudar as Regras do Jogo no tapetão

Quem mais deveria cuidar das leis e aplicá-las com isonomia e lisura, está tomando a iniciativa de introduzir mudanças jurídicas que alteram conceitos básicos da Constituição Brasileira, sem passar pelo Congresso Nacional.

Como bem escreveu Pedro Abramovay, professor de Direito da FGV, na Folha de S. Paulo desta quinta-feira, dia 04/10/2012:

“Alguns comentaristas sobre o mensalão passaram a divulgar a ideia de que a utilização de uma nova teoria pelo Supremo Tribunal Federal será definitiva para a condenação de José Dirceu: a teoria do domínio do fato.

Com ela, não seriam necessárias provas do envolvimento de Dirceu. Bastaria seu cargo de chefe da Casa Civil. Assim, no caso de José Dirceu, o que deve ficar claro é que a decisão de aplicar a teoria do domínio do fato não diminui em nada a necessidade de apresentar provas da sua participação no crime.

Provas de que ele sabia, de que tinha poder sobre os atos e de que sua vontade foi fundamental para o acontecimento dos crimes. É por isso que o ministro Joaquim Barbosa, mesmo fazendo referência à teoria do domínio do fato, gasta tanto tempo falando de reuniões. Porque, ainda bem, não inventaram, até agora, nenhuma teoria capaz de autorizar a condenação sem provas.”

Como dizem também os professores de Direito da FGV, Marta Machado e Rafael Mafei, no jornal O Estado de S. Paulo desta mesma data:

“A questão jurídica que se coloca é: em quais circunstâncias o superior hierárquico deve responder por crimes executados por subordinados?  Um crime só é imputável a quem lhe deu causa. No campo penal, não se pode responsabilizar alguém por figurar em posto de poder.

A autoria por Domínio de Fato também exige provas para a caracterização do autor.”

Convido a todos refletirem sobre a necessidade de se garantir os direitos para todos os brasileiros, principalmente os/as trabalhadores/as, os pobres e excluídos.

Caso contrário, como é tradição no Brasil, todos seremos passíveis de prisão e condenação por sermos “suspeitos”.

Precisamos avançar na Democracia, em vez de retroceder para uma Ditadura.

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por vagnerfreitascut

6 comentários em “STF e o Domínio dos Fatos, por Vagner Freitas

  1. Pingback: O Mensalão e o julgamento dos fatos | BLOG DO VAGNER FREITAS

  2. Gostaria de expressar minha total concordância com as idéias que aqui foram tão precisamente levantadas. Parabéns pela elaboração destas brilhantes reflexões que servem como uma resposta dos trabalhadores a toda a sociedade perante às acusações e condenações que são indevidamente propaladas pela mídia alarmista, que condena de véspera e está atrelada a interesses particulares escusos; e a um poder judiciário que ocasionalmente se deixa ficar atrelado a uma parcela ultra-conservadora da sociedade brasileira que quer desmoralizar, demolir e se possível destituir o governo dos trabalhadores, tão duramente conquistado pela via democrática, republicana e popular. Os desdobramentos jurídicos deste julgamento não serão resumidos a política brasileira, toda a sociedade brasileira deverá sofrer com as jurisprudências que estão sendo criadas: os gerentes das empresas serão então responsabilizados pelos atos e omissões de seus subordinados? Porque esta teoria do Domínio do Fato se resumirá apenas ao campo político se ela pode, a partir de agora, se transformar num dos fundamentos da jurisprudência brasileira…
    Bem, tenho certeza que todo este episódio do mensalão não estaria acontecendo se no nosso país adotássemos o sistema de financiamento público de campanhas eleitorais, que sequer tem lei tramitando no Congresso Nacional, mas que é uma idéia que começa a aparecer justamente no meio sindical e trabalhista. Defendo a tese de que esta é a solução para a corrupção e para a crise política brasileira: já que não podemos acabar com os políticos corruptos temos que tirar da política o dinheiro sujo das empresas privadas que os atraem.
    Política republicana se faz nas ruas, com militância, e podemos tomar como exemplo a campanha bonita e maravilhosa que está acontecendo em São Paulo, com a eminente vitória de Fernando Haddad, não obstante todas as tentativas de seu principal adversário que tentou incluí-lo na pauta do mensalão. A vitória de Haddad Prefeito e a reeleição da Vereadora Juliana Cardoso são a prova de que nossos ideais por uma sociedade mais justa e democrática ainda estão de pé. Saudações Cutistas. Camilo Canezin Leão – Diretor de Base do Sindipetro Unificado do Estado de São Paulo.

  3. O convite à reflexão feito pelo Wagner, está muito bom. Além dos absurdos cometidos pelo STF nesse julgamento, o que está em jogo é o próprio processo democrático no Brasil.

  4. Há alegações que o mensalão começou em 1997 envolvendo a Cidade de Santo André que resultou na morte do Celso Daniel e mais 15 testemunhas misteriosamente, desvios com as empresas de ônibus; onde 4 meses antes, o Toninho do PT de Campinas foi assassinado, desvios em superfaturamento de obras públicas e contratos de estacionamentos; Santos com o programa da Aids e Ribeirão Preto, com contratos de coleta de lixo, do prefeito Antonio Palocci. E que o Gilberto Carvalho, assessor e conselheiro do Lula, contou ao Bruno Daniel, irmão do prefeito de Santo André já morto, que levou em seu carro R$1,2 milhão ao José Dirceu, em cash. Hoje mora no exterior. Será que isso tudo foi ação de interesse econômico neoliberal. O povo não é mais ingênuo meu amigo, vou lhe dar um exemplo trabalhista; sabemos que em 2008, precisamente em 31 de março foi aprovada a LEI 11.648, beneficiando as Centrais Sindicais, 05 em São Paulo e 01 em Brasília, sendo a oficialização do MENSALÃO, pago por todos nós trabalhadores, em 04 anos as centrais receberam mais de R$380 milhões, especificamente a CUT mais de R$124 milhões, o melhor de tudo, não precisa prestar contas, ou deveremos dizer que isso é uma ação da impressa neoliberal. Discordo com seu ponto de vista, a justiça começou a ser feita, frisei bem…começou. Na verdade, não o PT, mas os neoliberais tiveram que blindar o Presidente Lula, seria desastroso para o país ter 2 presidentes com impeachment, o efeito dos danos externos junto a comunidade mundial seria extremamente danoso ao nosso país. Há momentos que é melhor calarmos, porém como existir a liberdade de impressa que o próprio PT tentou silenciar, faço o meu comentário, estou…estamos felizes em saber que o rotulo de impunidade começou a rasgar no Brasil.

  5. Prezado companheiro Vagner,
    Parabenizo-o pela oportunidade e lucidez do seu artigo.
    Considero de suma importância que todos os companheiros que exercem cargos que possuem visibilidade pública, se manifestem e expressem para a sociedade brasileira a verdadeira motivação desse julgamento.

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