Ataques aos direitos dos trabalhadores vêm do Congresso e do Supremo Tribunal Federal

Entenda como esse tal de “negociado sobre o legislado”

que os golpistas querem aprovar

pode prejudicar os trabalhadores e as trabalhadoras  

Os empresários exigem que Temer pague rapidamente a conta do golpe que eles financiaram tirando direitos dos trabalhadores e aumentando seus lucros. Querem ficar cada vez mais ricos explorando mais, impedindo que trabalhadores recorram à Justiça do Trabalho. E se quiser se aposentar, que comprem um plano de aposentadoria privado dos bancos amigos.

Além de Temer e dos deputados e senadores golpistas e reacionários, a maioria patrão, o Supremo Tribunal Federal (STF) também está tomando decisões que prejudicam toda a classe trabalhadora, tirando direitos duramente conquistados.

O exemplo mais recente de uma decisão dos ministros do STF que prejudica os trabalhadores foi justamente sobre a tal proposta de que o que for negociado vale mais do que as leis trabalhistas, no caso a CLT.

clt1Sabe o que isso significa? Que a CLT, feita para proteger o trabalhador da exploração patronal, será praticamente jogada no lixo. Passa a valer o que for negociado com o patrão. Exemplo: o patrão chega e diz que empresa está com problemas, não prova nada, mas impõe um acordo prejudicial aos/as trabalhadores/as, passando por cima do que determina a CLT. Você aceita ou é demitido. Outro, o patrão decide reduzir a jornada e o seu salário, parcelar as férias e o 13º ou você é demitido. O que pode fazer um pai de família numa época de desemprego como a atual?

É como voltar à época da escravidão.

Para Supremo, vale o negociado, mesmo que trabalhadores sejam prejudicados  

No dia 13 de setembro, o STF decidiu que o acordo coletivo firmado entre sindicatos de trabalhadores rurais e uma empresa de Pernambuco, que tirou direitos dos trabalhadores, vale mais do que a legislação trabalhista.

O Supremo manteve uma clausula que cancelou o pagamento de horas de deslocamento dos trabalhadores de uma usina de açúcar e álcool.

Eles tinham direito ao pagamento das horas gastas entre suas residências e o local de trabalho porque este ficava muito longe. Ao negociar com os patrões, o sindicato da categoria abriu mão desse direito. O Tribunal Superior do Trabalho anulou a negociação que prejudicava os trabalhadores. O caso foi para o STF e os ministros do Supremo anularam a decisão dos juízes do Trabalho, dando razão ao acordo ruim imposto pelos patrões, ou seja, retiraram os direitos que haviam sido garantidos pelo Tribunal Trabalho.

Vejam o que os ministros do Supremo, que ganham mais de R$ 33 mil por mês,  consideraram “vantagens”: fornecimento de cesta básica durante a entressafra (porque não há pagamento de salários nesse período), seguro de vida e acidentes além do obrigatório e sem custo para o empregado (porque as condições de trabalho são muito precárias e os acidentes são comuns), pagamento do abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários-mínimos (a maior parte recebe menos do que esse valor), pagamento do salário-família além do limite legal, fornecimento de repositor energético (para que o trabalhador não desmaie durante o trabalho).

Todas essas “vantagens” deveriam constar sim da decisão do TST porque é o mínimo necessário para garantir condições básicas de trabalho e de vida para os rurais.

Essa decisão do STF significa que os ministros estão construindo o que os advogados chamam de “legalidade jurídica”, ou seja, dar segurança jurídica aos patrões para firmar acordos que prejudicam os trabalhadores, com base na tese de que o  “negociado vale mais do que determina a CLT, ou seja, vale mais do que a lei. Tão grave quanto isso, é que esse tipo de aberração jurídica ou acordo fajuto impede os fiscais do trabalho de denunciarem essas situações abusivas.

Para a CUT, aquilo que for negociado sobre o que determina a Lei pode ser adotado desde que amplie os direitos, nunca reduza. A CLT, não custa lembrar, estabelece apenas o piso mínimo dos direitos. A negociação coletiva pode e deve ampliar os direitos existentes.

A pergunta que deve estar na cabeça das pessoas é, como um sindicato que representa os trabalhadores pode ter feito um acordo tão prejudicial aos rurais? A resposta é simples: a atual estrutura sindical do país fragmenta com pouca representatividade. Além disso, não permite a organização no local de trabalho e, com isso, permite que esses sindicatos negociem direitos estabelecidos na lei sem a participação dos trabalhadores. Aprovar que tudo que for negociado possa valer mais do que a CLT sem a devida representação e organização dos trabalhadores, é mais uma forma de flexibilizar a regulação do trabalho, que no Brasil, sempre foi bastante flexível.

Valorizar a negociação coletiva passa por alterar as atuais regras com o estabelecimento do Contrato Coletivo Nacional Articulado, da organização no local de trabalho, da ampliação do poder de negociação, da adoção de leis que punam atitudes antissindicais dos empresários e empresa, da garantia de negociação permanente e não apenas na data-base, da garantia de acesso à informação para uma negociação em bases mais precisas, e estabelecimento real do direito de greve. E ainda assim, deve  ser mantido um grupo de direitos que não são objeto de negociação.

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